A Medida Provisória 509/10, em análise na Câmara, prorroga para 11 de junho de 2011 o prazo para a contratação das franquias da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) por meio de licitação. O prazo, que havia sido definido na Lei 11.668/08, iria vencer em novembro deste ano.
A prorrogação é necessária, diz o governo, em razão das liminares concedidas pelo Judiciário para suspender parte das licitações, o que atrasou a assinatura dos novos contratos. A medida evita que os serviços postais sejam comprometidos, o que prejudicaria a população e a economia, argumenta o Executivo. Das 1.424 franquias postais existentes no País, 277 já tiveram as licitações concluídas e 504 estão com o processo em andamento. Entretanto, ainda há 643 franquias com a concorrência pública suspensa por liminar.
Nova regra
A ECT começou a terceirizar seus serviços no início da década de 1990, com o objetivo de expandir sua rede de atendimento e suprir a carência de recursos para investimento no setor. Em 2007, foi editada a Medida Provisória 403, que regulou a atividade das franquias e, pela primeira vez, tornou obrigatória
a licitação prévia para a contratação das empresas. Convertida na Lei 11.668/08, a MP 403/07 determinou que todos os contratos vigentes até 27 de novembro de 2007, data de publicação da medida, continuam em vigor até que a ECT conclua as novas contratações.
A prorrogação é necessária, diz o governo, em razão das liminares concedidas pelo Judiciário para suspender parte das licitações, o que atrasou a assinatura dos novos contratos. A medida evita que os serviços postais sejam comprometidos, o que prejudicaria a população e a economia, argumenta o Executivo. Das 1.424 franquias postais existentes no País, 277 já tiveram as licitações concluídas e 504 estão com o processo em andamento. Entretanto, ainda há 643 franquias com a concorrência pública suspensa por liminar.
Nova regra
A ECT começou a terceirizar seus serviços no início da década de 1990, com o objetivo de expandir sua rede de atendimento e suprir a carência de recursos para investimento no setor. Em 2007, foi editada a Medida Provisória 403, que regulou a atividade das franquias e, pela primeira vez, tornou obrigatória
a licitação prévia para a contratação das empresas. Convertida na Lei 11.668/08, a MP 403/07 determinou que todos os contratos vigentes até 27 de novembro de 2007, data de publicação da medida, continuam em vigor até que a ECT conclua as novas contratações.
Agência Câmara
A 5ª vara da Justiça Federal de Brasilia decidiu em audiência notificou em uma liminar, a suspensão do processo de seleção da Fundação Cesgranrio, que é a atual responsável pela execução e aplicação das provas dos Correios. Neste proceso seletivo tinha mais de 1 milhão de inscritos concorrendo a 6.595 vagas a ser divididas por todo o território brasileiro. A liminar foi assinada pelo juiz federal substituto Paulo Ricardo de Souza. Os Correios em nota informam que pretendem manter as dadas sem nenhum alteração. Segundo René Kapitansky, diretor de gestão pública da Associação Brasileira de Recursoso Humanos noEstado(ABRH-RS) dificilmente será possivel manter o mesmo cronograma.
Portal Sobre isso
TCU condena ex-diretor dos Correios a pagar multaO TCU (Tribunal de Contas da União) condenou nessa quarta-feira o ex-diretor de Administração dos Correios Antônio Osório Batista a pagar uma multa de R$ 1,5 milhão por irregularidades em contrato de compra de equipamentos de informática Segundo auditoria feita pelo órgão, o dirigente aprovou, em 2003, reajuste de R$ 5,5 milhões em contrato com as empresas Novadata Sistemas e Positivo Informática. O motivo alegado, de que o que o câmbio havia subido, não foi aceito. Assim como Osório, as empresas também terão de pagar, cada uma, R$ 1,5 milhão. Além das multas individuais, os três terão que devolver os R$ 5,5 milhões pagos no reajuste até 2004.
Além dele, o ex-servidor Maurício Marinho também foi multado em R$ 35 mil. Eles ainda podem recorrer no tribunal e nJustiça. Em 2005, a revista “Veja” divulgou vídeo em Marinho aparecia recebendo suposta propina em troca de manipulação em licitações dentro dos Correios. Em seguida, o presidente do PTB, Roberto Jefferson, denunciou a existência de um suposto esquema de corrupção dentro do governo, que ficou conhecido como mensalão.
Além dele, o ex-servidor Maurício Marinho também foi multado em R$ 35 mil. Eles ainda podem recorrer no tribunal e nJustiça. Em 2005, a revista “Veja” divulgou vídeo em Marinho aparecia recebendo suposta propina em troca de manipulação em licitações dentro dos Correios. Em seguida, o presidente do PTB, Roberto Jefferson, denunciou a existência de um suposto esquema de corrupção dentro do governo, que ficou conhecido como mensalão.
Portal E-Band
Nenhum comentário:
Postar um comentário